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Carreira Pública

O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o…

1Q38509

Direito Constitucional

O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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