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Carreira Pública

Analise as afirmativas abaixo: - I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito…

1Q3849

Direito AdministrativoAdministração indireta: empresas estatais, agências reguladoras e fundações

Analise as afirmativas abaixo:

  • I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito público se forem públicos os entes participantes de seu capital social.
  • II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço público por delegação.
  • III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil.

Sobre esta questão

Esta é a questão 58 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Administração indireta: empresas estatais, agências reguladoras e fundações. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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