Q3848 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2008

somente é admitida a alteração do contrato pela Administração quando se tratar de ampliação do objeto, que deve estar expressamente prevista no instrumento contratual.

todos se formalizam por escrito, sendo obrigatório o instrumento de contrato nos casos de concorrência e de tomada de preços.

a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato reclama a propositura de ação específica do contratado com o pedido de adequação do preço.

o contrato de serviços técnicos especializados dispensa a realização de prévia licitação em virtude da especificidade do objeto.

a rescisão do contrato, no caso de inadimplência do contratado, confere à Administração, entre outros, o direito de ocupar imediatamente o local e utilizar instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.