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Carreira Pública

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: - I. Todos são iguais…

1Q3842

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º, CF)

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

  • I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  • II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
  • IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Direitos e garantias fundamentais (art. 5º, CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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