- I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final. - II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas. - III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

A) se todas as afirmativas estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se apenas a afirmativa I estiver correta.

E) se apenas a afirmativa II estiver correta.

Questão 47 – FGV 2008 SF – Processo Legislativo

I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.
II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.
III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.