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Carreira Pública

- I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final. - II. A…

1Q3838

LegislaçãoElaboração das leis (LC 95/1998)

  • I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.
  • II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.
  • III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Sobre esta questão

Esta é a questão 47 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Legislação, no assunto Elaboração das leis (LC 95/1998). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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