Q38369 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2021

intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;

autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;

motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;

intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;

autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.