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Carreira Pública

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer…

1Q38368

Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Nesse contexto, de acordo com a citada lei, as relações pessoais enunciadas acima:

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2021 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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