Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: - I…

1Q3832

Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Lei 9.882/1999

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

  • I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
  • II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.
  • III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Lei 9.882/1999. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Constitucional relacionadas