Q37853 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2021

deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;

deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;

pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;

pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.