Questão 43 – FGV 2021 PC-RJ – Direito Constitucional

Ano:2021Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Polícia Civil do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia de 6ª Classe

A União editou a Lei nº XX dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado (1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; (2) promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas no território nacional, e somente em caráter excepcional no exterior; e (3) vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. À luz da sistemática constitucional, apenas:

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Q37761 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2021

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