Questão 32 – FGV 2022 CGU – Direito Constitucional

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Controladoria-Geral da UniãoProva:FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle - Prova objetiva

eficácia contida e de aplicabilidade imediata.

Ilana, deputada estadual, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa decidira construir uma escola pública no Bairro X, iniciativa muito comemorada pelos moradores do local. No entanto, ao analisar as características dos terrenos em que a escola seria construída, Ilana descobriu que se tratava de uma unidade de preservação ambiental. Ao consultar um advogado sobre a ação constitucional que poderia ajuizar para obstar a construção, Ilana foi corretamente informada de que:

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Q37611 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2022

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