Q37360 – Direito Administrativo Sancionador – Fundação Getulio Vargas 2022

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos;

a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos;

a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de forma perpétua;

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

reparar os danos materiais e morais eventualmente sofridos pela vítima, que terá legitimidade concorrente com o Ministério Público para promover a ação penal e a correlata