Q37321 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2022

governador do Estado, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

Tribunal de Justiça, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização;

governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão;

Tribunal de Justiça, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle;

governador do Estado, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle.