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Carreira Pública

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta. I. A previsão constitucional de repartição…

1Q36992

Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.

II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há definição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicálo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.

III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.

IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

Sobre esta questão

Esta é a questão 8 da prova da Escola de Administração Fazendária aplicada em 2012 no concurso Controladoria-Geral da União, para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova ESAF - 2012 - Controladoria-Geral da União - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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