Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais - acesso à informação e habeas data
Ano:2008Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia
Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.