Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q36697 – Legislação (Regimento Interno do TCU) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

1Q36697

Legislação (Regimento Interno do TCU)

No caso de empate em julgamento no Plenário, o processo será retirado de pauta e reincluído na próxima sessão, cabendo ao ministro relator adotar medidas para que o colegiado esteja composto com a totalidade do quórum de nove ministros ou ministros-substitutos convocados, aptos a votar, reiniciando-se, assim, a votação.

Questões de Legislação (Regimento Interno do TCU) relacionadas