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Carreira Pública

Q36696 – Legislação (Regimento Interno do TCU) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

1Q36696

Legislação (Regimento Interno do TCU)

No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.

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