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Carreira Pública

Em certo ano, emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual da União foram…

1Q36650

Administração Financeira e Orçamentária

Em certo ano, emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual da União foram aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, destinando-se a metade desse percentual a ações e serviços públicos de saúde. A execução orçamentária dessas emendas, no montante destinado à saúde, contemplou diversos programas, inclusive despesas de custeio na saúde e gastos com pagamento de pessoal dessa área. Porém, após iniciada a execução orçamentária, verificou-se que a reestimativa da receita e da despesa resultaria no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Diante desse cenário e à luz do texto atual da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 94 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Contas da União, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Ela cobra Administração Financeira e Orçamentária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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