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Carreira Pública

Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor…

1Q36603

Direito Processual Civil

Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas. Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de recurso, transitou em julgado. Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação do ato da Corte de Contas. Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:

Sobre esta questão

Esta é a questão 45 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Contas da União, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Ela cobra Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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