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Carreira Pública

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à…

1Q36602

Direito Processual Civil

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas. Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido. No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:

Sobre esta questão

Esta é a questão 44 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Contas da União, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Ela cobra Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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