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Carreira Pública

Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem…

1Q36122

Direito Constitucional

Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Tribunal de Contas da União, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2015 - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - Controle Externo – Auditoria Governamental, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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