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Carreira Pública

Q35381 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

1Q35381

Direito Constitucional

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.

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