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Carreira Pública

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e…

1Q35121

Direito Financeiro e Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

Sobre esta questão

Esta é a questão 117 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Federal, para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Ela cobra Direito Financeiro e Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - PF - Delegado de Polícia Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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