Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q35593 – Direito Financeiro e Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

1Q35593

Direito Financeiro e Tributário

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.

Questões de Direito Financeiro e Tributário relacionadas