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Carreira Pública

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais…

1Q35023

Direito Constitucional

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 19 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Federal, para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - PF - Delegado de Polícia Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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