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Carreira Pública

Q34430 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

1Q34430

Direito Constitucional

Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.

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