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Carreira Pública

Q34312 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

1Q34312

Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

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