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Carreira Pública

Q3377 – Legislação – Fundação Getulio Vargas 2008

1Q3377

Legislação

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

  • I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.
  • II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
  • III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.
  • IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

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