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Carreira Pública

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir: - I. Não será…

1Q3374

Direito Processual PenalInterceptação telefônica (Lei 9.296/96)

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:

  • I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
  • II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
  • III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.
  • IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.

Sobre esta questão

Esta é a questão 75 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Interceptação telefônica (Lei 9.296/96). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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