Legislação EspecíficaReintegração no Regime Jurídico dos Servidores do Maranhão (Lei 6.107/1994)
De acordo com a Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, a reintegração ocorrerá em decorrência