Direito ConstitucionalImunidade parlamentar material (art. 53, caput)
Ano:2008Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura: