Direito ConstitucionalLimitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da CF)
Ano:2008Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de: