Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:FGV - 2023 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Conhecimentos Específicos (Tarde)
Suponha que recentemente tenha sido divulgada notícia no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP informando que o catálogo eletrônico de padronização apresentou o primeiro item padronizado para a contratação de órgãos públicos, a saber: água mineral natural sem gás, mediante a disponibilização dos documentos modelo da fase preparatória, inclusive, o termo de referência.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que