Ano:2014Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2014 - RFB - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Prova 1 – Conhecimentos Gerais
O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no
âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.