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Carreira Pública

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação…

1Q32768

Direito Constitucional

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.

Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 30 da prova da Escola de Administração Fazendária aplicada em 2014 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova ESAF - 2014 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Prova 1 – Conhecimentos Gerais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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