Q32660 – Legislação Tributária e Aduaneira – Escola de Administração Fazendária 2012

As isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo disposição expressa de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente.

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando possuir caráter subjetivo, só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou responsável.

Se a isenção do Imposto sobre Produtos Indus- trializados estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível.

Os produtos desembaraçados como bagagem só poderão ser depositados para fi ns comerciais ou expostos à venda após comunicação obrigatória à Receita Federal para fi ns de controle do pagamento posterior do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O titular da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá renunciar ao benefício, devendo comunicar o fato à unidade da Receita Federal de sua jurisdição.