Q32555 – Direito Constitucional – Escola de Administração Fazendária 2012

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.

Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.