Q32552 – Direito Constitucional – Escola de Administração Fazendária 2012

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fi xação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.

A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.

O aposentado fi liado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.