Q32547 – Direito Constitucional – Escola de Administração Fazendária 2012

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.

O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.