Q32440 – Direito Administrativo – Escola de Administração Fazendária 2009

julgar as contas dos administradores e demais respon- sáveis por dinheiros, bens e valores públicos da admi- nistração direta e indireta.

julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

fi scalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

revogar os atos administrativos em que se constate ile- galidade de que resulte prejuízo ao erário, comunican- do a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções pre- vistas em lei, que estabelecerá, entre outras comina- ções, multa proporcional ao dano causado ao erário.