Questão 107 – CESPE/CEBRASPE 2019 PRF

Ano:2019Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Rodoviária FederalProva:CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

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