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Carreira Pública

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para…

1Q31800

Direito Penal

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

Sobre esta questão

Esta é a questão 107 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2019 no concurso Polícia Rodoviária Federal, para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2019 - Polícia Rodoviária Federal - Policial Rodoviário Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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