Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Rodoviária FederalProva:CESPE - 2013 - Polícia Rodoviária Federal - Policial Rodoviário Federal
Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.
Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.