Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Rodoviária FederalProva:CESPE - 2013 - Polícia Rodoviária Federal - Policial Rodoviário Federal
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.