Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Rodoviária FederalProva:CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.