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Carreira Pública

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os…

1Q31638

Direito Penal

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

Sobre esta questão

Esta é a questão 65 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Polícia Rodoviária Federal, para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Polícia Rodoviária Federal - Policial Rodoviário Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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