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Carreira Pública

Q30638 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2013

1Q30638

Direito Constitucional

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.

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