Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1 o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:
- I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
- II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
- III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
- V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.