Q30432 – Direito Financeiro – Fundação Carlos Chagas 2014

a Lei de Responsabilidade Fiscal não traz qualquer disciplina relacionada ao PIB.

não há qualquer mudança na política fiscal, ressaltando que medidas de redução de despesas são válidas, mas não obrigatórias.

os prazos para redução de despesas serão diminuídos pela metade, podendo ser reduzidos a um quarto diante de reconhecimento pelo Senado Federal de mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial.

o Senado Federal deverá disciplinar, por Resolução, acerca de moratória para as despesas oriundas de crédito adicional. 6. (A) em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente. 7. (B) via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato. 8. (C) em caso de calamidade pública comprovada admitese a realização de despesa sem prévio empenho. 9. (D) a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.

não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.