Q30412 – Direito Previdenciário – Fundação Carlos Chagas 2014

o ressarcimento do dano até a denúncia extingue a punibilidade do agente.

o particular responde pelo delito quando for coautor ou partícipe.

o delito só se caracteriza se o agente tiver obtido vantagem patrimonial.

a imputação do delito depende de prévia tomada ou prestação de contas do responsável pelo desvio.

não é possível a continuidade delitiva. 7. (A) exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais. 8. (B) concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais. 9. (C) estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial. 10. (D) em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios. 11. (E) em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.