Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual n o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:
- I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
- IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.