Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere: - I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da Administração direta. - II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. - III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. - IV. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. - V. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Questão 64 – FCC 2014 TCE-GO – Administração Financeira e…

Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da Administração direta.
II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
V. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.